Em situações de execução de títulos, sejam eles extrajudiciais ou mesmo judiciais, antes de haver a penhora, existe a constrição dos valores disponíveis em conta, de forma que o Juízo os torna indisponíveis, para que assim a penhora on-line, propriamente dita, seja posteriormente efetivada.

Em meu entendimento, o desbloqueio imediato do valor constrito em excesso, via BACENJUD, conforme previsto no art. 854, § 1o, do CPC/2015 é um ato que deve ocorrer de ofício, ou seja, sem qualquer provocação das partes. Sem qualquer dúvida, o bloqueio excessivo viola o princípio da boa-fé e em muitos casos da dignidade da pessoa humana. Deve haver entre credor e devedor uma relação de equilíbrio e harmonia, sendo que ao devedor deve ser garantido também que tenha a execução menos gravosa.

A intenção da indisponibilização dos valores é justamente de garantir o Juízo, para que quando houver a efetiva penhora, os valores não tenham sido desviados pelo devedor. Ressaltamos que o bloqueio de dinheiro localizado em depósito ou aplicação financeira, que foi inserida no art. 655-A, caput e parágrafos 1o e 2o, do CPC de 1973, por meio da Lei 11.382/2006, está agora previsto no art. 854 do CPC de 2015, e trouxe substanciais alterações em relação ao dispositivo anterior.

Neste artigo, pretendo destacar de forma sucinta, uma destas alterações, que é o o cancelamento, de ofício pelo Juiz, no prazo de 24 horas, do numerário bloqueado que supere o valor do débito cobrado judicialmente.

Infelizmente tenho percebido em alguns casos que este artigo de Lei não é cumprido, gerando a mencionada arbitrariedade. Para que possamos entender o contexto geral, lembremos que o ato que dá início à penhora on line deve partir do próprio credor que, por meio de pedido formulado ao Juiz e apresentando a planilha de cálculos, faça o requerimento de que seja realizada, via Bacen-Jud, pesquisa para tentativa de localização de valores aplicados ou depositados em Instituição Financeira, para a posterior constrição judicial.

Ato contínuo, o Magistrado acionará o sistema Bacen-Jud, determinando que sejam bloqueados os valores correspondentes ao débito, nas contas eventualmente localizadas do devedor. Importante esclarecer que a indisponibilidade ou o bloqueio ocorrerá sobre o numerário encontrado, ou seja, não é propriamente a conta bancária que será bloqueada, mas sim os valores nela depositados. Assim sendo, uma vez localizado numerário do devedor em Instituição Financeira, ainda não haverá penhora, entretanto, referidos valores serão tornados indisponíveis pelo Juiz, o que impedirá que o seu titular venha a movimentá-los.

A penhora apenas se efetivará após ser dado a ele (devedor) a oportunidade de impugnar o bloqueio, conforme prescreve o §3º do art. 854 do CPC/2015, competindo-lhe comprovar que o dinheiro bloqueado é impenhorável (verbas de natureza salarial, como por exemplo o salário, aposentadoria, pensão).

Entretanto, o simples bloqueio já é suficiente para causar inúmeros prejuízos ao devedor, pois indisponibiliza seus ativos financeiros, sendo que é sobre este tema que mostro aqui minha irresignação. O que efetivamente ocorre é que como a pesquisa para localização de ativos financeiros abrange todas e quaisquer contas existentes em Instituições Financeiras no país, por uma falha do sistema, este não consegue identificar o que já foi bloqueado e por isso nestas situações, ocorre o bloqueio excessivo, ilegal e arbitrário, reitero!

Se a Justiça se utiliza deste sistema, tem que se responsabilizar para que não ocorram ilegalidades e na pior das hipóteses, saná-las de imediato, sob pena de podermos responsabilizar o Estado por eventuais perdas e danos.

Fica portanto claro que tal prática vem gerando inúmeros e injustos danos ao suposto devedor, posto que são bloqueados valores superiores ao do débito cobrado, ante a inexistência de meios eficazes de controle do ato de bloqueio, via Bacen-Jud, que permita o seu cumprimento nos exatos limites do débito.

Dando um caso prático podemos assim dizer: temos uma ordem de bloqueio de R$20.000,00, assim sendo este valor será bloqueado em todas as contas localizadas. Supondo que o devedor tenha três contas e em cada uma delas contenha o valor de R$20.000,00, ao final, serão bloqueados o total de R$ 60.000,00, por culpa do sistema que não tem a capacidade de identificar que a ordem já foi cumprida, liberando assim de forma automática as demais importâncias encontradas em outras contas.

Concluímos sem grande dificuldade que o sistema BacenJud não está apto a, efetivado o rastreamento e localizadas duas ou mais contas, cessar o “bloqueio”, assim que atinge o limite da dívida. Por isso, os casos em que excesso se apresenta são tão frequentes. Temos que considerar a casuística e lembrar que em algumas situações este bloqueio excessivo e indevido ocasional diversos transtornos tanto de todas as ordens.

Consideremos uma pessoa que está por exemplo em tratamento médico, com a saúde debilitada e de uma hora para outra fica sem recursos para comprar remédios ou pagar consultas. A dignidade da pessoa humana é princípio constitucional que deve se sobrepor, por isso os Magistrados tem que considerar estas situações de bloqueio excessivo, ainda por que são ilegítimas.

Visando impedir exatamente a ocorrência desta situação absurda em que o devedor não tem acesso ao próprio dinheiro – uma vez que o bloqueio de valor superior ao supostamente devido (entenda-se por valor devido o valor considerado na ordem de bloqueio) causa também inúmeros transtornos às empresas, acarretando o descumprindo involuntário de suas obrigações (pagamento de fornecedores, empregados e despesas etc.) -, prevê o §1º, do art. 854, do CPC/2015, que deverá o Juiz, de ofício, isto é, independente de pedido do devedor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, determinar o cancelamento dos valores excessivos bloqueados.

É necessário ressaltar, como acima destacado, que o valor devido é aquele que conste na ordem de bloqueio, não podendo o Magistrado se negar, após ter determinado a ordem de indisponibilidade, a cancelar o numerário bloqueado em valor superior ao do débito sob o argumento de que é necessário atualizar o valor da dívida, ou, ainda, condicionar a liberação dos valores excessivos à manifestação de concordância ou não da parte contrária, para somente então, determinar o desbloqueio dos mesmos.

Isto é um dever pois disposto em Lei, prescrito no §1º do art. 854, do CPC/2015, que diz que quando o Magistrado tiver conhecimento de que foram bloqueados valores superiores ao do débito (insista-se, superior à ordem de bloqueio determinada), deverá ele (Juiz) agir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas determinando o imediato desbloqueio deste numerário constrito em excesso, tornando-o novamente disponível ao seu titular.

Vejamos por fim a redação do novo dispositivo que regula a penhora eletrônica de dinheiro, com redação prevista no §1º do art. 854, do CPC/2015:

“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (…).”

O que se espera, portanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, é o estrito cumprimento deste novel dispositivo pelos Magistrados, no impreterível prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta à determinação de bloqueio, visando exatamente impedir que as empresas que estejam sendo cobradas judicialmente continuem a ser prejudicadas pelo bloqueio excessivo de dinheiro depositado ou aplicado em Instituições Financeiras, sobretudo aquele que é superior ao valor do suposto débito exigido pelo Fisco, o que certamente, se cumprido, poderá proporcionar um processo mais justo e menos gravoso ao devedor, e diminuirá os transtornos que tal bloqueio via Bacen-Jud tem indevidamente acarretado às empresas ou executados em geral.

 

Alessandra Arantes Nuzzo Alves

Alessandra Arantes Nuzzo Alves

Formada em Direito pela Universidade Paulista em 2004.
Professora assistente do curso preparatório para exame da ordem do Exord.
MBA em Gestão ambiental pela Universidade de São Paulo em 2012.
Pós graduada em gestão estratégica de escritórios de advocacia pela Escola Paulista de Direito em 2014.
Especializada em Direito de Família pela Faculdade Legale – 2015.
Participação em diversos cursos e seminários sobre Direito de Família e Sucessões pela AASP, ESA, Legale, entre outros.
Fluente em alemão e inglês.
Alessandra Arantes Nuzzo Alves

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