Existe uma lei especial que rege a ação que envolve alimentos, popularmente conhecida como pensão alimentícia – Lei é a 5.478/68.

Além desta lei, existem artigos do Código Civil (artigos 1.694 a 1.1710), Código de Processo Civil (artigos 528 a 533), Constituição Federal (Artigos 1o e 5o) e por fim o Estatuto da criança e do Adolescente (artigos 22 e 23) que dão base para ações que envolvem alimentos, termo que usaremos ao longo deste artigo.

Em todas as ações que envolvem menores, existe a participação do Ministério Público e o operador do direito = deve sempre nortear seus pedidos de forma a resguardar o menor interesse do menor, que é soberano! O direito aos alimentos é um direito constitucionalmente assegurado, que tem fundamento no direito à vida, afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana, dever de sustento existente entre pais e filhos ou de solidariedade entre parentes. A obrigação alimentar deve considerar um trinômio que é o da necessidade-possibilidade- razoabilidade, de forma que não tenhamos nenhuma parte prejudicada em seu sustentoe não corramos o risco de incorrer em enriquecimento ilícito de alguma parte.

Um exemplo prático: Vamos considerar um jogador de futebol que ganhe por volta de 01 milhão por mês. Se considerarmos 30% sobre este valor teríamos 300.000,00 (trezentos mil reais) que certamente superariam em muito as necessidades do menor. Assim, o raciocínio para chegarmos num montante ideal de pensão a ser paga, deve ter como princípio norteador a razoabilidade. O artigo 4o da referida Lei de alimentos dispõe sobre os alimentos provisórios que são concedidos pelo Juiz sem que o mesmo precise ser provocado, dada a urgência e importância da obrigação alimentar que tem o cunho de prover o sustento de um indivíduo. Apenas se o credor dos alimentos declarar expressamente que não precisa destes alimentos provisórios é que eles deixarão de ser arbitrados.

Estes alimentos provisórios são concedidos em sede de liminar para que o alimentado seja suprido em suas necessidades e não precise aguardar o desenrolar de um processo completo, onde ao final, são arbitrados alimentos em caráter definitivo. Existem algumas espécies de alimentos: os naturais, que tem o cunho principal de suprir o sustento básico ou os alimentos sociais, que visam atender todas as necessidades do credor, de ordem moral, intelectual e social, visando manter o status dentro da condição social outrora vivida.

Feita esta introdução sobre os alimentos, falaremos agora sobre a execução dos mesmos, a famosa cobrança da pensão atrasada. Esta execução (cobrança) pode ocorrer de quatro formas distintas:

1- Ação judicial visando a cobrança coercitiva através da prisão do devedor;

2- Através da execução de um título executivo extrajudicial;

3- Forçar o cumprimento da sentença ou decisão liminar que definiu que o pagamento da pensão era devido, pode-se fazer isto através da prisão do devedor;

4- Expropriação, que nada mais é do que criar meios de constrição para que o devedor pague a dívida com a penhora de bens, de sua conta bancária (preferível);

Observação 1: Existem medidas alternativas que já são possíveis hoje, apesar de ainda não haver consenso geral sobre a aplicação das mesmas, podemos pedir o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH, apreensão do passaporte, inscrição no Serasa como devedor.

Observação 2: Na execução que vise a prisão do devedor este deve ser intimado de forma pessoal. Tem 03 dias para pagar, comprovar que pagou ou justificar o porquê de não ter pago, ou seja, a impossibilidade de pagar. Desemprego não é justificativa aceita em nossos tribunais! Caso a justificativa não seja aceita é decretada a prisão de 01a 03 meses. O inadimplemento de uma única parcela já autoriza a via executória.

Quanto a prisão do devedor:

A prisão do devedor de alimentos deve ser em regime fechado, contudo, por ser uma prisão civil, ele deve permanecer separado dos presos comuns. Importante: a prisão não exime o executado das parcelas vencidas ou vincendas. É uma forma de coerção para que a pensão seja paga, mas o fato de ter ficado preso não compensa o montante devido! Sendo paga a pensão, o Juiz suspende a ordem de prisão.

Rito da expropriação:

Para cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de ser título judicial ou extrajudicial (art. 911). O novo Código de Processo civil trouxe inovações que podem nos auxiliar bastante neste assunto, vejamos: Podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis (bens imóveis), e de parcela dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos.

Quanto ao FGTS aqui temos outra inovação posto que via de regra, são impenhoráveis, nos termos do parágrafo 2o do artigo 2o da Lei no 8.036/90. Todavia, a jurisprudência do STJ tem entendido que, excepcionalmente, pode haver o bloqueio da conta para adimplemento de verba alimentar. Existem muitas outras informações sobre o tema, mas o objetivo deste artigo é passar algumas regras gerais sobre o assunto. A idéia final é de que existem muitas formas buscarmos o adimplemento das pensões atrasadas e o novo Código de Processo civil abriu possibilidades inovadoras que podem auxiliar muito nesta questão.

Procure um advogado para que este profissional possa lhe direcionar no melhor caminho, visando como já dito, assegurar sobretudo, os direitos do menor ou do alimentado já maior, que em caso de estudo, pelo dever da solidariedade, tem direito a pensão alimentícia.

 

Alessandra Arantes Nuzzo Alves

Alessandra Arantes Nuzzo Alves

Formada em Direito pela Universidade Paulista em 2004.
Professora assistente do curso preparatório para exame da ordem do Exord.
MBA em Gestão ambiental pela Universidade de São Paulo em 2012.
Pós graduada em gestão estratégica de escritórios de advocacia pela Escola Paulista de Direito em 2014.
Especializada em Direito de Família pela Faculdade Legale – 2015.
Participação em diversos cursos e seminários sobre Direito de Família e Sucessões pela AASP, ESA, Legale, entre outros.
Fluente em alemão e inglês.
Alessandra Arantes Nuzzo Alves

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