Inicialmente faremos uma explanação sobre a matéria e por fim discutiremos a agora incontroversa inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil.

Importante logo de início ressaltar, que o cônjuge foi elevado a condição de herdeiro necessário pelo artigo 1845 do código civil de 2002, contudo, o mesmo não ocorreu com os companheiros apesar de várias tentativas de doutrinadores como Maria Berenice e Paulo Lobo. Esta foi uma das questões principais que deu início a toda a discussão com relação a inconstitucionalidade do artigo 1.829 cc, como veremos de forma pormenorizada no decorrer do presente artigo.

No referido artigo 1829, o cônjuge encontra-se como sucessor legítimo e aparece nas três primeiras classes, onde concorre com ascendentes, descendentes e aparece sozinho na terceira classe. Com os ascendentes concorrem independente do regime de bens, com os descendentes dependendo do regime de bens. Lembro que aos herdeiros necessários é reservada a legítima. Ao contrário, os herdeiros legítimos, participam da sucessão mas não tem garantida a legítima.

Podemos portanto deduzir, que o cônjuge, de acordo com o artigo 1.829, assumiu posição totalmente privilegiada pois concorre com os ascendentes e descendentes, aparece sozinho na terceira classe e não concorre com os colaterais, posto que os mesmos vêm depois na ordem sucessória. Já ao companheiro não restou o mesmo privilégio. Além de concorrer com os colaterais, o companheiro sobrevivo, só entra na sucessão do falecido, se o mesmo só tiver deixado bens adquiridos na constância da união estável, ou seja, bens comuns.

Ocorrendo essa situação, o companheiro nada herdará, indo o patrimônio do de cujus para os colaterais.

Vejamos:

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I – Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho

II – Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe a metade do que couber a cada um daqueles

III – Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança

IV – Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança

OBS: Os companheiros concorrem com os descendentes em primeira classe de concorrência (1790, I e II, CC) e com os demais herdeiros (ascendentes e colaterais) em segunda classe (1790, III, CC), sendo que, essa concorrência não abrange os bens particulares do de cujos, recaindo apenas sobre os bens adquiridos onerosamente na duração da união estável.

Quanto à sucessão dos cônjuges, vale ressaltar que existem alguns requisitos e observações importantes:

  • Não ser separado judicialmente e nem de fato há mais de dois anos
  • Exceção – Caso a convivência tenha se tornado impossível sem culpa do cônjuge sobrevivente
  • Ao cônjuge a agora TAMBÉM ao companheiro é garantido o direito real de habitação

Por fim, penso ser importante ressaltar a questão da súmula 377, que na verdade transformou a separação obrigatória em um regime parcial de bens, isto porque, caso exista prova de esforço comum, os bens devem ser partilhados, ou seja, existe a meação.

Esta súmula pode e deve ser afastada por pacto antenupcial, com grandes chances de reversão e real proteção ao cônjuge sujeito a este regime de separação obrigatória. A questão da inconstitucionalidade, que na presente data já foi decidida pelo STF, buscava uma equiparação entre cônjuges e companheiros, baseado em princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana entre outros. De fato, a companheira de muitos anos, ficaria desprotegida em muitos pontos, apenas por não ter formalizado a união.

Temos que considerar um Brasil gigante onde infelizmente o acesso à justiça, conhecimento, informação e educação não é privilégio para todos, assim, estas pessoas merecem e devem ser tuteladas pelo Estado. Em contrapartida, em meu entendimento, esta questão deve ser vista sob o ponto de vista da causuística do caso, mas infelizmente ou não, a justiça tem que atender a uma maioria, ainda que exista uma minoria que reste prejudicada.

Por fim, a título elucidativo, farei uma breve distinção entre os regimes de bens vigentes, considerando cônjuges e companheiros:

Comunhão universal de bens – o cônjuge é meeiro e não herdeiro.

Comunhão parcial de bens – Existe concorrência se houver bens particulares

Obs 1- Cônjuge herda bens particulares em concorrência com os descendentes

Obs 2- Por Maria Helena Diniz concorre com os bens comuns e particulares

Separacão obrigatória de bens – Súmula 377 – prova de esforço comum – meação.

Concorrência com descendentes exclusivos x descendentes comuns:

  • Concorrência com descendentes comuns – cônjuge recebe pelo menos um quarto
  • Concorrência com descendentes exclusivos – cônjuge recebe quinhão igual aos que sucederem por cabeça.

Concorrência cônjuges e ascendentes:

  • Ascendentes de primeiro grau e cônjuge – um terço para cada
  • Um dos ascendentes apenas e o cônjuge – metade para cada
  • Cônjuge e ascendentes de maior grau – metade para o cônjuge e a outra metade para todos os outros ascendentes

Com relação aos companheiros:

  • Direito a meação
  • Concorrem nos bens comuns mas não nos particulares
  • Concorrência com descendentes exclusivos do de cujus – companheiro recebe metade do que receberem os descendentes
  • Concorrência com outros parentes sucessíveis – companheiro recebe um terço da herança e concorre inclusive com colaterais
  • Ausência de outros parentes sucessíveis – recebe a totalidade da herança
  • Tem direito real de habitação

 

 

Redação CHK

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Somos apaixonados por comunicação e pela Chácara Klabin. Acreditamos que moradores unidos têm o poder de transformar o bairro e a cidade onde vivem.
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